Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Tôda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido â dignidade inerente ao ser humano. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento. Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório.
Assédio moral e assédio sexual no ambiente de trabalho
Resumo: O presente artigo visa abordar objetivamente o assédio moral e o cerco sexual no ambiente de trabalho. Todavia, é importante salientar que ambos advêm de ações repetitivas que causam embaraço e dano psicológico à vítima, devendo ser punidos. Abstract: This article aims to objectively address bullying and sexual harassment in the workplace. In order to do so, the theme will be divided into two parts, in which the theme will be approached according to the conceptual definitions, characterizing elements, types or forms of harassment, legal prediction and consequences for the victim. However, the content of the civil liability of the employer and of the employee in both types of harassment will not be deeply penetrated. In this context, it is emphasized that the confusion between the terms sexual and moral harassment is common, considering the differentiation as to the sexual connotation or not.
Lei n.º 60/2018
O estupro ainda vitima milhares de mulheres de todas as idades cotidianamente no Brasil e no mundo. Um levantamento realizado pela campanha Chega de Fiu Fiu com 7. Muitas vezes, a mulher que sofre esta violência tem vergonha, medo, tem profunda dificuldade de falar, denunciar, pedir ajuda. Esse universo representa 1. O dado representa um estupro a cada 11 minutos.
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